Atenção, médicos! Houve mudança no Regime de Sociedade Uniprofissional da Prefeitura de São Paulo. Por isso, alguns profissionais receberam multas altíssimas. Você pode ser um deles. Entenda melhor:
Na manhã de quarta-feira, (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as leis municipais que regem as sociedades uniprofissionais não possuem validade, uma vez que lei municipal não pode se sobrepor a uma lei federal. Dessa forma, quem não seguiu as regras adequadas, sofreu com multas pesadas, podendo chegar a mais de 200 mil reais.
De acordo com o site do STF, “o plenário assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida”.
As multas que a prefeitura aplicou foram calculadas com base nas regras da sua lei municipal. Por exemplo, a atividade médica e a operação da empresa ser conduzida, exclusivamente, por médicos ou profissionais liberais sem nenhum assistente. Assim sendo, há saídas.
Como contestar as multas
É possível brigar com essas leis, já que o fiscal desenquadrou do SUP porque ele tinha uma enfermeira ou uma secretária registrada. Portanto, a lei federal que fala sobre a Sociedade Uniprofissional não coloca nenhuma regra nesse sentido.
Alguns de nossos clientes já receberam as multas por conta da mudança e outros ainda podem receber. Felizmente, em parceria com o escritório de advocacia Fernando Nagao, conseguimos recorrer e, assim, brigar em sua defesa.
Somos, de fato, a mais experiente empresa de consultoria médica do país. Entre em contato e saiba como se proteger dessas multas!
