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Mudança faz com que médicos recebam multas altíssimas. Entenda

Atenção, médicos! Houve mudança no Regime de Sociedade Uniprofissional da Prefeitura de São Paulo. Por isso, alguns profissionais receberam multas altíssimas. Você pode ser um deles. Entenda melhor:

Na manhã de quarta-feira, (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as leis municipais que regem as sociedades uniprofissionais não possuem validade, uma vez que lei municipal não pode se sobrepor a uma lei federal. Dessa forma, quem não seguiu as regras adequadas, sofreu com multas pesadas, podendo chegar a mais de 200 mil reais.

De acordo com o site do STF, “o plenário assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida”.

As multas que a prefeitura aplicou foram calculadas com base nas regras da sua lei municipal. Por exemplo, a atividade médica e a operação da empresa ser conduzida, exclusivamente, por médicos ou profissionais liberais sem nenhum assistente. Assim sendo, há saídas.

Como contestar as multas

É possível brigar com essas leis, já que o fiscal desenquadrou do SUP porque ele tinha uma enfermeira ou uma secretária registrada. Portanto, a lei federal que fala sobre a Sociedade Uniprofissional não coloca nenhuma regra nesse sentido.

Alguns de nossos clientes já receberam as multas por conta da mudança e outros ainda podem receber. Felizmente, em parceria com o escritório de advocacia Fernando Nagao, conseguimos recorrer e, assim, brigar em sua defesa.

Somos, de fato, a mais experiente empresa de consultoria médica do país. Entre em contato e saiba como se proteger dessas multas!



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